Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2026	ALVARA DE CONSTRUÇÃO	668.341,60	1.784,71	1.056,47	500,14	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
2	2026	ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO	4.978,25	97,33	77,86	36,67	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
3	2026	COMPENSAÇÃO DE EXTRAÇÃO MINERAL - DEBITO DE NATUREZA NAO TRIBUTÁRIA	231.114,70	0,00	0,00	0,00	0,00
4	2026	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	39.562,50	36,18	18,08	8,64	0,00
5	2026	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES 02 GAVETAS	136.800,00	96,48	48,24	23,04	0,00
6	2026	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO P/ INFANTES - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	3.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00
7	2026	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO TEMPORÁRIO ADULTO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	5.040,00	0,00	0,00	0,00	0,00
8	2026	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO TEMPORÁRIO P/ INFANTES - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	210,00	0,00	0,00	0,00	0,00
9	2026	DEVOLUCAO DE SALARIO PAGO INDEVIDO	6.718,11	0,00	0,00	0,00	0,00
10	2026	DIVIDA ATIVA	3.117,97	318,11	2.714,61	1.077,88	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
11	2026	DIVIDA ATIVA TAXA DE DESMEMBRAMENTO	540,00	0,00	0,00	0,00	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
12	2026	INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM CARNEIRA	112.912,50	53,87	26,93	12,87	0,00
13	2026	INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA	23.536,45	23,46	76,57	27,11	0,00
14	2026	IPTU	8.162.388,12	91.580,86	195.252,55	60.945,48	2.205.447,80	ARTIGOS: 38, I, § ÚNICO, I; 79; 80; 89 E 106, II DA LC 041/2021 E ALTERAÇÕES.
15	2026	IPTU GUIA AGRUPADA	152.470,26	0,00	0,00	0,00	0,00
16	2026	IPTU PARCELADO	64.523,54	2.758,99	8.447,79	6.313,25	1.497,69	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
17	2026	IPTU-DIVIDA ATIVA	369.569,36	19.506,69	101.402,24	20.523,70	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
18	2026	ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO	3.190.838,10	18.456,21	18.155,32	6.856,81	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
19	2026	ISS - INSTITUIÇÃO	3.565.243,42	136,03	136,03	64,67	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
20	2026	ISS - RETIDO	350.006,33	1.093,52	901,65	413,61	0,00