Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2026	ALVARA DE CONSTRUÇÃO	64.625,95	536,47	254,29	120,63	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
2	2026	ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO	148,93	0,00	0,00	0,00	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
3	2026	COMPENSAÇÃO DE EXTRAÇÃO MINERAL - DEBITO DE NATUREZA NAO TRIBUTÁRIA	15.607,70	0,00	0,00	0,00	0,00
4	2026	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	8.062,50	0,00	0,00	0,00	0,00
5	2026	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES 02 GAVETAS	12.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00
6	2026	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO P/ INFANTES - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	1.200,00	0,00	0,00	0,00	0,00
7	2026	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO TEMPORÁRIO ADULTO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	840,00	0,00	0,00	0,00	0,00
8	2026	DIVIDA ATIVA	181,80	11,67	135,42	51,69	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
9	2026	INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM CARNEIRA	10.762,50	8,67	4,33	2,07	0,00
10	2026	INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA	4.837,50	3,47	1,73	0,83	0,00
11	2026	IPTU	540.089,32	10.222,27	15.486,61	4.960,12	139.629,81	ARTIGOS: 38, I, § ÚNICO, I; 79; 80; 89 E 106, II DA LC 041/2021 E ALTERAÇÕES.
12	2026	IPTU PARCELADO	3.845,31	258,01	774,39	481,76	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
13	2026	IPTU-DIVIDA ATIVA	34.492,22	1.802,31	7.522,35	1.552,50	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
14	2026	ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO	411.198,86	2.168,27	943,27	443,23	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
15	2026	ISS - INSTITUIÇÃO	293.923,09	0,00	0,00	0,00	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
16	2026	ISS - RETIDO	30.533,33	189,03	204,68	94,70	0,00
17	2026	ISS IBAM	40.479,34	0,61	0,31	0,15	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
18	2026	ISSQN - 5% - CONSTRUÇÃO	165.390,51	1.288,52	1.475,76	661,96	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
19	2026	ISSQN - NOTA AVULSA	6.741,80	0,81	0,41	0,19	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
20	2026	ISSQN - P/ PROF. AUTÔNOMOS, CONF. LEI COMP. Nº 41/2021 -	649,75	2,32	1,16	0,56	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES